CAE aprova Marco Legal das Stock Options

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, em deliberação terminativa, o Projeto de Lei (PL) nº 2.724/2022, que dispõe sobre as opções de compra de participação societária (Marco Legal das Stock Options).

O PL abrange vários aspectos desse instrumento de incentivo, como sua natureza jurídica mercantil, a ausência de repercussões trabalhistas e tributárias na concessão das opções, a presença de elementos intrínsecos, bem como os possíveis beneficiários e características do plano, entre outros.

Para conferir o documento que a nossa equipe tributária elaborou sobre o assunto, acesse nossa página no LinkedIn: https://bit.ly/3PlZmg0