Aprovação do STJ de proposta que mexe em benefícios das empresas é difícil, segundo especialistas

Thais Shingai, sócia da nossa área tributária, deu sua opinião ao jornalista Marcelo Osakabe, do Jornal Valor Econômico, em relação à restrição à dedução de benefícios do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Vários especialistas dizem que se trata de uma medida de difícil aprovação. Além de ser a medida de maior impacto fiscal proposta pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Thais acredita que uma decisão favorável ao governo iria em sentido contrário ao entendimento enunciado pelo próprio STJ em 2017. Na ocasião, a corte entendeu que a incidência de tributos federais sobre incentivos de ICMS concedidos por Estados prejudicaria o pacto federativo.

Segundo a advogada, “essa possibilidade gera alguma preocupação, já que as decisões passadas foram tomadas para encerrar um contencioso”.

Quanto ao impacto na arrecadação, Thais diz ser “uma questão interpretativa. A fiscalização pode ter que provar que as empresas estão, de fato, interpretando erroneamente a subvenção que recebem.”

Para a especialista, “é uma situação semelhante ao que temos visto no tema dos insumos para creditamento de PIS/Cofins. O STJ deu o norte, o conceito, mas ainda é preciso olhar para cada caso concreto para saber se ele cumpre os requisitos necessários”.

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