No STF, AGU tenta evitar vitórias aos contribuintes nas “teses filhotes”

Breno Vasconcelos, sócio da nossa área tributária, colaborou para matéria de Katarina Moraes, do JOTA, sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 98, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Advocacia-Geral da União (AGU) para tentar assegurar a inclusão do ISS, do crédito presumido de ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/Cofins. O movimento é visto como uma estratégia para reduzir perdas bilionárias após a chamada “Tese do Século” — Tema 69, que excluiu o ICMS dessa base — e para influenciar outros processos em andamento. Segundo estimativas da LDO de 2025, decisões favoráveis aos contribuintes nesses temas poderiam gerar impacto de até R$ 117,6 bilhões, valor cuja metodologia vem sendo contestada pelos contribuintes.

A AGU argumenta que a exclusão do ICMS foi uma exceção específica e não deve ser ampliada, defendendo que o sistema tributário permite a incidência de tributo sobre tributo. Além disso, pediu ao STF a suspensão de todos os processos sobre o assunto até a decisão final. O tema mais sensível é o 118, que discute a exclusão do ISS do PIS/Cofins, onde há expectativa de maioria de votos a favor das empresas. A ADC pode, na prática, reabrir o debate e alterar a composição de votos, já que os votos de ministros aposentados não seriam considerados.

Para Vasconcelos, “a ADC possibilita que as teses discutidas nos Temas 118, 843 e 1067 sejam julgadas de forma concentrada, o que daria início a um novo debate. ‘Essa estratégia repete a tentativa já feita pela União com o ajuizamento da ADC 18 [na qual a União solicitou a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins] anos após o reconhecimento da repercussão geral no Tema 69’, explicou à reportagem.