A extrafiscalidade do imposto seletivo

Breno Vasconcelos e Thais Shingai, sócios da nossa área tributária, dão continuidade à série de artigos publicados no JOTA e, neste texto, analisam a natureza extrafiscal do imposto seletivo (IS).
Os autores esclarecem que o imposto seletivo tem como objetivo fomentar comportamentos mais saudáveis ou que não sejam danosos ao meio ambiente, seguindo as boas práticas internacionais. De acordo com a OCDE, a tributação especial do consumo tem sido utilizada para “influenciar o comportamento do consumidor nos casos em que o consumo de determinados produtos é considerado prejudicial à saúde ou ao meio ambiente” (Consumption Tax Trends, 2022).
Para os advogados, a eficácia do imposto seletivo “está condicionada à rigorosa adesão às práticas de governança pública, que incluem análise ex ante detalhada e avaliação ex post periódica.”

Confira artigo na íntegra: http://tinyurl.com/arhmt46h