Transição no Contencioso Tributário
24 de maio de 2021Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram o primeiro edital para a transação tributária de litígios decorrentes de relevantes controvérsias jurídicas.
O edital se refere aos débitos de contribuições previdenciárias e de terceiros incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (PLR), por alegado descumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000.
Nossa área tributária elaborou um comunicado para explicar os termos gerais da transação. Confira em nossa página no LinkedIn: https://bit.ly/3bKBlLF