Thais Veiga Shingai participa de reunião extraordinária da CCJ do Senado

Thais Veiga Shingai, sócia da nossa área tributária, participou da 37ª reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, sobre a regulamentação do tratamento diferenciado aplicável ao setor da saúde no PLP 68 (a reforma tributária).

Thais representou a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), que abrange mais de 250 mil estabelecimentos de saúde. Em sua explanação, a advogada abordou a relação entre os hospitais, os profissionais médicos e as operações com dispositivos médicos e medicamentos no contexto da EC 132 e do PLP 68.

Em sua apresentação na reunião, Thais destaca os prejuízos que seriam criados à neutralidade do sistema em caso de desoneração das compras realizadas pelos prestadores isentos/imunes e a necessidade de menção expressa aos serviços de home care no Anexo III do PLP.

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