Teto de 26,5% no IVA pode ser questionado sobre constitucionalidade, alertam especialistas

Thais Shingai, sócia da nossa área tributária, colaborou em matéria de Marcelo Osakabe, para o Valor Econômico, que aborda uma possível inconstitucionalidade na instituição do teto de 26,5% sobre a alíquota de referência do IBS e da CBS.

O jornalista esclarece que, para alguns especialistas, “o problema não recai sobre a ideia de estabelecer um teto para o novo imposto – 26,5% – mas o mecanismo proposto para realizar o ajuste, uma vez que a emenda constitucional da reforma tributária institui uma avaliação quinquenal de custo-benefício para os ‘regimes diferenciados’, podendo a lei fixar regime de transição para a alíquota padrão”.

Thais acredita que os setores que se sentirem prejudicados podem argumentar que a mudança contraria o que foi fixado na EC 132, e relembra que “a Constituição prevê como única hipótese para embasar mudanças nos redutores a constatação de que o custo-benefício não foi demonstrado”.

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