Tem precatórios a receber? Saiba como a queda da Selic pode afetar o valor do direito creditório

Marco Sabino, sócio da nossa área de resolução de conflitos, mídia e internet, conversou com Daniel Navas, da Inteligência Financeira, sobre o pagamento de precatórios, ou seja, a ordem de remuneração recebida por quem vence uma ação contra um ente público.

Essas dívidas que o governo (federal, estadual ou municipal) tem com contribuintes ou com empresas, seguem o seguinte cronograma: as requisições emitidas até o dia 1º de julho de cada ano são convertidas em precatórios e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte.

Marco Sabino explica que o planejamento é feito para dar viabilidade aos pagamentos. Segundo Marco, “é uma forma de o governo se organizar a fim de tentar evitar um atraso no ressarcimento dos direitos creditórios.”

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