TCU reconhece regularidade das contas do CIETEC

Marco Sabino, sócio da nossa área de Resolução de Conflitos, esteve à frente da defesa do Centro de Inovação, Empreendedorismo e Tecnologia (CIETEC), em julgamento no qual o Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu, na última semana, a regularidade, com ressalvas, das contas da entidade, encerrando um imbróglio que se estendia havia mais de 17 anos.

O caso envolvia um convênio celebrado entre o CIETEC – responsável pela gestão da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica USP-IPEN  – e a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), destinados a um projeto de inovação na cadeia do petróleo. Devido a uma pequena desconformidade houve a suspensão dos repasses e, posteriormente, a instauração de uma Tomada de Contas Especial, com pedido de devolução dos valores recebidos — mesmo com a parcial execução do objeto pactuado.

A defesa demonstrou que a exigência de ressarcimento era indevida por diversos fundamentos. Em decisão já transitada em julgado, o Judiciário reconhecera a prescrição da pretensão da FINEP. Além disso, ficou comprovado nos autos que parte significativa das atividades previstas no convênio havia sido efetivamente realizada — inclusive com reconhecimento da própria FINEP —, o que inviabilizaria qualquer devolução sob pena de enriquecimento sem causa por parte da União, além de violar a boa-fé e a legítima expectativa das partes. Apesar das provas e argumentos apresentados, a auditoria do TCU recomendou a rejeição das contas e a aplicação de multa com base no artigo 57 da Lei nº 8.443/92. A equipe do escritório então buscou diálogo com o Ministério Público junto ao TCU, que, após análise dos argumentos da defesa, emitiu parecer favorável à regularidade das contas, com ressalvas.

A sustentação oral foi realizada pessoalmente por Sabino, que interrompeu seu recesso para acompanhar o julgamento em Brasília. A decisão final do TCU acolheu a posição da defesa e do Ministério Público, afastando a imputação de débito e a multa, e reconhecendo a regularidade das contas do CIETEC, ainda que com ressalvas. Com a vitória, o escritório mantém 100% de êxito em casos envolvendo o CIETEC. “É isso que fazemos. Defendemos nossas teses e clientes até o fim”, comemorou Sabino.