STF permite que hospital contrate pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos

No último dia 08 de fevereiro, a 1ª Turma do STF julgou procedente a Reclamação nº 47.843, apresentada pelo Instituto Fernando Filgueiras contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (“TRT5”) que considerou ilícita a contratação, pelo hospital, de pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos.

O Instituto foi alvo de Ação Civil Pública ao argumento de que haveria relação de emprego entre médicos sócios das pessoas jurídicas contratadas e o hospital. O TRT5 entendeu como procedente a imputação, determinando a contratação dos médicos conforme o registro previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Tendo em vista o entendimento manifestado pelo STF no julgamento da ADPF 324 e no Tema 725 de Repercussão Geral, de que é lícita a terceirização da atividade-fim das pessoas jurídicas, o Instituto apresentou Reclamação para compelir o TRT5 a observar o entendimento jurisprudencial firmado pela Corte Suprema.

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