STF pauta para maio julgamento de ações contra regulamentação da reforma tributária

Thais Shingai, sócia da nossa área tributária, contribuiu para matéria de Laura Ignacio, do Valor Econômico, sobre o julgamento que o STF deve realizar em maio envolvendo pontos da regulamentação da reforma tributária.

Em pauta estão as ADIs 7779 e 7790, que questionam regras da Lei Complementar nº 214/2025 relacionadas à aplicação de alíquota zero de IBS e CBS na compra de veículos por pessoas com deficiência. As ações discutem possíveis restrições indevidas ao benefício, especialmente quanto aos critérios adotados para enquadramento dos beneficiários, à luz de princípios constitucionais como isonomia e dignidade da pessoa humana.

Segundo Shingai, o julgamento pode ter impacto relevante não apenas para esse tema específico, mas para a própria lógica da reforma tributária: “Pensando na reforma tributária como um todo, o desfecho dessas ações poderá abrir ou fechar uma porta, principalmente em relação a benefícios fiscais”. Ela destaca ainda que, caso o STF acolha os pedidos, “isso poderá inclusive afetar a alíquota de referência”.

Thais também chama atenção para o fato de que a Lei Complementar nº 214 teria ido além do texto constitucional ao restringir o alcance do benefício para pessoas com TEA em grau moderado ou grave. Para a advogada, a ADI 7779 é especialmente relevante porque “coloca-se uma lupa sobre a lei que institui o CBS e IBS”. “Pessoas com nível 1 do transtorno acabaram de fora”, explicou. “Incomoda a norma ter criado restrição do texto constitucional”. Para ela, a legislação poderia disciplinar aspectos como valor do veículo ou exigências técnicas, mas não restringir mais do que a Constituição Federal.

Confira a matéria na íntegra em: https://tinyurl.com/4rmv4rvc