STF discute regulação da publicidade de medicamentos e alimentos industrializados

Marco Sabino, sócio das nossas áreas de Resolução de Conflitos e Mídia e Internet, participou da audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (26) para discutir a regulação da publicidade de medicamentos e alimentos ricos em sódio, açúcar e gordura. O encontro foi convocado pelo ministro Cristiano Zanin, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7788, proposta pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) contra resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que estabelecem diretrizes para a comunicação desses produtos.

Durante sua participação, Marco Sabino, que representou a Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Amendoim e Balas (ABICAB), ressaltou que alimentos tradicionais do setor integram celebrações culturais brasileiras e não substituem refeições habituais. Ele defendeu que a competência para regulamentar a publicidade é privativa do Congresso Nacional e destacou que, em 15 anos de vigência, a norma da Anvisa não produziu os efeitos esperados, padecendo de desuso constitucional.

A audiência reuniu representantes de órgãos públicos, entidades da sociedade civil, especialistas e pesquisadores, que apresentaram perspectivas diversas sobre os impactos sociais, econômicos e de saúde relacionados à publicidade desses produtos. As contribuições colhidas pelo STF serão consideradas no julgamento da ação, que discutirá os limites da atuação regulatória da Anvisa e os princípios constitucionais envolvidos, como liberdade de expressão, livre iniciativa, competência, separação de poderes e proteção à saúde e ao consumidor.

Para saber mais detalhes sobre a Audiência, acesse: https://tinyurl.com/4hfes787