RFB e PGFN abrem consulta pública para receber sugestões de temas que podem ser objeto de transação tributária

No dia 10/1/2024 a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriram canal de comunicação para recebimento de sugestões de temas passíveis de serem objeto de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. 

A iniciativa tem por objetivo fortalecer o diálogo com a sociedade, envolvendo os contribuintes na busca por soluções definitivas nas complexas disputas fiscais.

Confira mais informações em comunicado elaborado por nossa equipe tributária em nossa página no LinkedIn: http://tinyurl.com/2ssybfpr