RFB dispensa retificação de obrigações acessórias para compensação de créditos previdenciários judiciais

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025, que atualiza as regras para a compensação de contribuições previdenciárias. A nova norma dispensa expressamente a necessidade de retificação das obrigações acessórias previdenciárias quando da compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.

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