Retrospectiva 2025 e Perspectivas Tributárias 2026 dos Tribunais Superiores

Em julgamento de mérito com reafirmação de jurisprudência, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese: “A aplicação das alíquotas integrais do AFRMM, a partir da revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade tributária (exercício e nonagesimal).”

Tribunal Pleno declarou a inconstitucionalidade da expressão “localizados no Estado do Rio de Janeiro”, contida no art. 22, parágrafo único, I, da Lei nº 2.657/1996, do Estado do Rio de Janeiro, que previa a suspensão da aplicação de regime de substituição tributária no recolhimento do ICMS.

Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a diferenciação tributária baseada na procedência das mercadorias, por meio da dispensa de regime de substituição tributária no recolhimento do ICMS.”

Em julgamento de mérito com reafirmação de jurisprudência, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese: “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo.”

Em sessão virtual, a 1ª Turma negou provimento ao agravo interposto pela União contra decisão que cassou acórdão proferido pela Câmara Superior do CARF, uma vez que o ato reclamado desrespeitou o entendimento fixado pela Corte na ADC 66 e na ADPF 324, declarando ilicitude de terceirização.

O colegiado entendeu que “ao reconhecer a incidência do vínculo de emprego também em relação aos serviços prestados e pagamentos efetuados à pessoa jurídica, o CARF desconsiderou os aspectos jurídicos relacionados à questão, em especial os precedentes do Supremo Tribunal Federal que consagram a liberdade econômica e de organização das atividades produtivas.”

Nosso escritório representou a parte reclamante. Elaboramos e distribuímos memoriais, realizamos audiências e sustentação oral.

Tribunal Pleno fixou as seguintes teses:

“1. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização;

2. As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário.”

Em relação apenas à primeira tese fixada, o Plenário atribuiu eficácia ex nunc, a contar da data de publicação da ata de julgamento do mérito, para:

a) impossibilitar a repetição de indébito do ISS em favor de quem recolheu esse imposto até a véspera da referida data, vedando, nesse caso, a cobrança do IPI e do ICMS em relação aos mesmos fatos geradores;

b) impedir que os municípios cobrem o ISS em relação aos fatos geradores ocorridos até a véspera daquela data.

Ficaram ressalvadas (i) as ações judiciais ajuizadas até a véspera da mesma data, inclusive as de repetição de indébito e as execuções fiscais em que se discuta a incidência do ISS, e (ii) as hipóteses de comprovada bitributação relativas a fatos geradores ocorridos até a véspera da mencionada data, casos em que o contribuinte terá direito à repetição do indébito do ISS e não do IPI/ICMS, respeitado o prazo prescricional, independentemente da propositura de ação judicial até esse marco.

No caso de não recolhimento nem do ISS nem do IPI/ICMS, o Tribunal entendeu pela incidência do IPI/ICMS em relação aos fatos geradores ocorridos até a véspera da publicação da ata de julgamento do mérito.

Nosso escritório atuou no caso representando a Associação de Advocacia Tributária (ABAT), admitida como amicus curiae. Elaboramos e distribuímos memoriais, realizamos audiências e sustentação oral, bem como apresentamos estudo técnico sobre o cenário nacional e internacional das multas qualificadas.

Em julgamento de mérito com reafirmação de jurisprudência, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese: “O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo.”

Tribunal Pleno fixou tese de que “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.”

Tribunal Pleno reconheceu a constitucionalidade da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI) e declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Vistorias de Segurança em Meios de Transporte Relativamente a Equipamentos de Proteção Contra Incêndio, Atendimento Pré Hospitalar em Acidentes de Trânsito e Combate a Incêndios (TVPHCI). Ambas as taxas são do Estado de Pernambuco.

O Plenário entendeu que a TVPHCI, por envolver vistoria veicular para verificação de equipamentos de proteção contra incêndio, invade a competência privativa da União em matéria de trânsito e transporte (art. 22, XI, CF), conforme jurisprudência da Corte.

Tribunal Pleno reconheceu a constitucionalidade da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI) e declarou a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de emissão de certidões, desde que estas se voltem para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situação de interesse pessoal. Ambas as taxas são do Estado do Rio de Janeiro.

A Corte entendeu que as taxas de emissão de certidões, quando necessárias à defesa de direitos ou ao esclarecimento de situações pessoais, têm sua gratuidade garantida pela Constituição (art. 5º, XXXIV, ‘b’, da CF).

Tribunal Pleno fixou a seguinte tese: “É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN.”

Tribunal Pleno declarou a constitucionalidade da Lei nº 14.946/2013, do Estado de São Paulo, conferindo interpretação conforme à Constituição aos arts. 1º, 2º e 4º para exigir comprovação, em processo administrativo com contraditório e ampla defesa, (i) de que o preposto sabia ou podia suspeitar do uso de trabalho escravo na cadeia produtiva; e (ii) de que o sócio punido participou, comissiva ou omissivamente, nas aquisições de mercadorias produzidas em condições análogas à escravidão.

Além do cancelamento do cadastro, a lei autoriza aplicar sanção que impede a empresa e seus sócios de exercerem o mesmo ramo de atividade por até dez anos, inclusive mediante a abertura de nova empresa.

Em julgamento de mérito com reafirmação de jurisprudência, o Tribunal Pleno fixou as seguintes teses:

“(i) É constitucional a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais de ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), nos termos da ADI 5.635; e

(ii) é infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a possibilidade de exigir o depósito ao FOT em benefícios fiscais de ICMS concedidos por prazo certo e sob condição.”

Tribunal Pleno resolveu a questão de ordem fixando as seguintes teses:

"O § 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535 do Código de Processo Civil devem ser interpretados conforme à Constituição, com efeitos ex nunc, no seguinte sentido, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 14 do art. 525 e do § 7º do art. 535:

1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da ação rescisória ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social.

2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual rescisão não excederão cinco anos da data do ajuizamento da ação rescisória, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF.

3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput)."

O Tribunal Pleno declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 6º da Lei nº 4.542/2023, do Município de Ipatinga/MG, que isentava contribuintes do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos aos procuradores municipais em caso de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

A Corte modulou os efeitos da decisão para conferir-lhe eficácia prospectiva, preservando a validade dos negócios jurídicos celebrados até a data de publicação da ata de julgamento.

Tribunal Pleno fixou a tese de que “O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.”

Tribunal Pleno fixou a tese de que “As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b.”

Em sessão virtual, a Corte declarou como não recepcionados pela Constituição Federal de 1988 os seguintes dispositivos da Lei nº 985/1984, do Município de Morro Agudo/SP (Código Tributário): arts. 154, 161, 167, 170, 172, 182, 188, 192, 197, 199 e 201, caput, que permitem ao Poder Executivo fixar, via decreto, alíquotas e bases de cálculo de taxas instituídas, bem como do art. 200, II, que instituiu taxa de varrição, lavagem e capinação sem os requisitos de especificidade e divisibilidade.

Em agosto, o Plenário, em sessão virtual, conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Município e lhes deu parcial provimento, consignando a prospecção dos efeitos do julgamento embargado – com exceção das exações eventualmente fundadas nos arts. 200 e 201 da referida Lei – para a partir de 1º de janeiro de 2026.

Tribunal Pleno fixou a tese de que “É constitucional a inclusão da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).”

Após realização de audiência de conciliação, o Relator proferiu decisão reajustando a cautelar, ad referendum do Plenário, para determinar o restabelecimento da eficácia do Decreto nº 12.499/2025, com efeitos ex tunc, ou seja, desde a sua edição, mantendo-se apenas a suspensão do art. 7º, §§ 15, 23 e 24, do Decreto nº 6.306/2007, na redação conferida pelos Decretos nºs 12.466, 12.467 e 12.499/2025.

Além disso, concedeu interpretação conforme à Constituição Federal ao Decreto Legislativo nº 176/2025, mantendo a suspensão de sua eficácia, exceto quanto à suspensão referente ao art. 7º, §§ 15, 23 e 24, do Decreto 6.306/2007, na redação conferida pelos Decretos 12.466, 12.467 e 12.499/2025.

Em 18/07/2025, o Ministro Alexandre de Moares esclareceu, em complemento à decisão anterior, que é inaplicável a majoração das alíquotas do IOF durante a suspensão da eficácia do decreto presidencial.

Tribunal Pleno rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão que fixou, em julgamento de mérito com reafirmação de jurisprudência, a seguinte tese: “Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.”

Em sessão virtual, o Tribunal Pleno rejeitou os embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão que atribuiu efeitos ex nunc à decisão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.

Nosso escritório atuou no caso em representação da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT), admitida como amicus curiae. Nessa condição, e por estarmos diretamente envolvidos na definição das estratégias processuais, conduzimos – entre outras iniciativas – os pedidos de suspensão nacional dos processos apresentados em 2023, os quais foram deferidos pelo Ministro André Mendonça em junho daquele ano. Ademais, atuamos ativamente para a inclusão em pauta presencial dos primeiros embargos de declaração, por meio de audiências e distribuição de memoriais.

O caso transitou em julgado em 24/09/2025.

Foram fixadas as seguintes teses:

"I - É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída e disciplinada pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007;

II - A arrecadação da CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007, deve ser integralmente aplicada na área de atuação Ciência e Tecnologia, nos termos da lei."

Estão pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos pela empresa recorrente e por entidades que requereram ingresso como amici curiae.

Nosso escritório atua no caso representando a Câmara Brasileira da Economia Digital (Camara-e.net), admitida como amicus curiae. Nessa condição, elaborou e apresentou memoriais, realizou audiências e sustentação oral, com argumentos inovadores para a resolução da controvérsia.

Tribunal Pleno conferiu interpretação conforme à Lei nº 14.385/2022 para estabelecer que a destinação dos valores de indébitos tributários restituídos: (i) deve permitir a dedução dos tributos incidentes sobre a restituição, bem como dos honorários específicos pagos pelas concessionárias para viabilizar a repetição do indébito; e (ii) deve observar o prazo de 10 anos, contado da efetiva restituição às distribuidoras ou da homologação definitiva da compensação por elas realizada.

O Tribunal também decidiu que valores recebidos de boa-fé a maior pelos usuários consumidores não serão objeto de devolução.

Em sessão virtual, o Tribunal Pleno declarou a constitucionalidade do § 5º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002, que restringe o direito à manutenção e utilização de créditos do IPI ao estabelecimento industrial remetente.

A Corte entendeu que a sistemática do referido dispositivo representa uma escolha legislativa legítima, voltada à etapa inicial da cadeia produtiva, compatível com a Constituição e com a jurisprudência do STF (Tema 844 e Súmula Vinculante 58).

Plenário declarou a constitucionalidade do art. 14 da Lei do Município de São Paulo 13.477/2002, que estabelece o tipo de atividade exercida em estabelecimento como critério para dimensionar o valor da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE).

Foi fixada a seguinte tese: “É constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios para fixação do valor de taxa de fiscalização do estabelecimento.”

Os embargos de declaração opostos pela recorrida estão pendentes de julgamento.

Tribunal Pleno acolheu os embargos de declaração opostos pela empresa recorrida, com efeitos infringentes, e fixou a seguinte tese: “A modulação dos efeitos estabelecida no julgamento da ADC nº 49/RN-ED não autoriza a cobrança do ICMS lá debatido quanto a fatos geradores ocorridos antes de 2024 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do tributo.”

Nosso escritório atuou no caso representando a Associação de Advocacia Tributária (ABAT), que requereu ingresso como amicus curiae. Elaboramos e distribuímos memoriais, bem como realizamos audiências durante o Plenário de RG e quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrida.

Em sessão virtual, o Tribunal Pleno rejeitou os embargos de declaração opostos pela CNI contra o acórdão que declarou a constitucionalidade da Lei nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, do Estado do Pará, que instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).

Plenário virtual reconheceu a constitucionalidade dos arts. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, e 3º da Lei nº 13.711/2011, na redação conferida pela Lei nº 14.180/2012 do Estado do Rio Grande do Sul, que estabelecem os critérios de qualificação do contribuinte como devedor contumaz.

Em julgamento de mérito com reafirmação de jurisprudência, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese: “A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários.”

Estão pendentes de julgamentos os embargos de declaração oposto pelo Município de São Paulo (recorrente) e pelo Estado de São Paulo.

Em julgamento de mérito com reafirmação de jurisprudência, o Tribunal Pleno fixou as seguintes teses:

“1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência;

2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir.”

Tribunal Pleno declarou a constitucionalidade do artigo 1º, § 7º, da Lei nº 17.649/2018, do Estado de Santa Catarina, que condiciona a fruição de regime especial de ICMS à equivalência de preços entre serviços de comunicação multimídia (SCM) ofertados isoladamente e em conjunto com serviços de valor adicionado (SVAs).

O Plenário entendeu que a referida norma “não regula telecomunicações nem interfere na política tarifária do setor, mas apenas estabelece uma contrapartida fiscal para adesão a regime especial de ICMS, de adesão facultativa.”

Em sessão virtual, o Plenário declarou a inconstitucionalidade do art. 12, caput e parágrafo único, da Lei nº 11.481/2000, do Estado de Santa Catarina, que previa hipóteses de suspensão da pretensão punitiva estatal e de extinção da punibilidade de crimes contra a ordem tributária mediante adesão ao programa estadual de parcelamento de débitos (Refis/SC).

Estão pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos pelo Presidente Da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC).

Tribunal Pleno fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem."

O Plenário modulou os efeitos da decisão para que a tese produza efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento do mérito, ressalvadas as hipóteses de ações judiciais e de processos administrativos pendentes de conclusão até o referido marco temporal.

Em sessão virtual, o Tribunal Pleno declarou a constitucionalidade dos arts. 43 e 44 da Lei nº 14.973/24, que instituem a obrigação de prestação de informações por meio da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de natureza tributária (Dirbi), sob pena de multa.

O Tribunal entendeu que a “exigência da declaração é razoável e proporcional, considerando que ela contribui para o aumento da transparência fiscal, a melhoria da eficiência da fiscalização por parte da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o aprimoramento da gestão e da governança por parte do Poder Executivo, o controle das políticas públicas relacionadas aos gastos e a redução de tais gastos.”

Tribunal Pleno fixou as seguintes teses:

“I - É Constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição Federal.

II - As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022.

III- Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício.”

O Tribunal Pleno julgou procedente a ADO, declarando a omissão do Congresso Nacional, sem fixação de prazo, quanto à edição da lei prevista no art. 153, VII, da Constituição Federal, que atribui à União a competência para instituir o imposto sobre grandes fortunas nos termos de lei complementar.

O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, tendo fixado a seguinte tese: “É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a existência de acréscimo patrimonial, tributável sob a perspectiva de renda salarial, no exercício de opção de compra de ações de sociedade anônima por seu empregado, no regime de ‘stock option plan’”.

Em sessão virtual, o Tribunal Pleno declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 12.023/1992, com suas alterações posteriores, do Estado do Ceará, que previam a incidência de IPVA sobre embarcações e aeronaves.

O Tribunal Pleno fixou as seguintes teses:

"1. A multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória estabelecida em percentual não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de existência de circunstâncias agravantes.

2. Não havendo tributo ou crédito tributário vinculado, mas havendo valor de operação ou prestação vinculado à penalidade, a multa em questão não pode superar 20% do referido valor, podendo chegar a 30% no caso de existência de circunstâncias agravantes.

3. Na aplicação da multa por descumprimento de deveres instrumentais, deve ser observado o princípio da consunção, e, na análise individualizada das circunstâncias agravantes e atenuantes, o aplicador das normas sancionatórias por descumprimento de deveres instrumentais pode considerar outros parâmetros qualitativos, tais como: adequação, necessidade, justa medida, princípio da insignificância e ne bis in idem.

4. Não se aplicam os limites ora estabelecidos à multa isolada que, embora aplicada pelo órgão fiscal, se refira a infrações de natureza predominantemente administrativa, a exemplo das multas aduaneiras."
Modulação de efeitos: os efeitos da decisão foram modulados para estabelecer que ela passe a produzir efeitos a partir da data da publicação da ata do julgamento do mérito, ficando ressalvadas da modulação: (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; e (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo Tema 487.

Nosso escritório atua no caso representando a ABAT, admitida como amicus curiae. Assim, elaboramos e distribuímos memoriais, bem como realizamos audiências e sustentações orais em ambiente virtual e presencial.

O Tribunal Pleno, por maioria, julgou as ADIs 5553 e 7755 improcedentes, reconhecendo a validade dos benefícios fiscais a agrotóxicos. As ações, ajuizadas pelo PSOL e pelo Partido Verde, questionavam dispositivos do Convênio Confaz nº 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS, e do Decreto nº 7.660/2011, que estabelece alíquota zero de IPI para determinados produtos. O Partido Verde também impugnou trecho da Emenda Constitucional nº 132/2023, que autoriza regime tributário diferenciado para insumos agropecuários.

Nosso escritório atua no caso representando a CNSaúde, admitida como amicus curiae. Assim, elaboramos e distribuímos memoriais, bem como realizamos audiências e sustentação oral em sessão presencial de agosto/2024

Nosso escritório atua no caso representando a ABAT em pedido de ingresso como amicus curiae.

Nosso escritório atua no caso representando a ABAT, admitida como amicus curiae. Assim, elaboramos e distribuímos memoriais, bem como realizamos audiências referentes ao Tema.

Nosso escritório atua no caso representando CNseg, em parceria com o escritório do Professor André Ramos Tavares. A confederação foi admitida como amicus curiae, de modo que elaboramos e distribuímos memoriais, bem como realizamos audiências referentes ao Tema.

Nosso escritório atua no caso representando a ABAT, admitida como amicus curiae. Assim, elaboramos e distribuímos memoriais, bem como realizamos audiências referentes ao Tema.

Nosso escritório atua no caso representando a CNSaúde, admitida como amicus curiae. Assim, elaboramos e distribuímos memoriais, bem como realizamos audiências referentes ao Tema.

Nosso escritório atua na ação representando a CNSaúde em pedido de ingresso como amicus curiae.

Nosso escritório atua nas ações representando a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (FIN), admitida como amicus curiae. Assim, até o momento, elaboramos e distribuímos memoriais referentes à matéria.

Nosso escritório, em parceria com o Mudrovitsch Advogados, representa a CNSaúde, requerente da ação.