Reforma tributária. Publicada LC nº 227/26

Foi publicada a Lei Complementar nº 227/26, sancionada em 13/1/2026, originada do PLP nº 108/24 e que conclui a segunda etapa da regulamentação da reforma da tributação sobre o consumo. A nova legislação trata de pontos operacionais centrais do novo sistema ao instituir o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e estabelecer regras para fiscalização, consulta fiscal e processo administrativo relativos ao IBS, além de definir penalidades aplicáveis ao descumprimento de obrigações tributárias do IBS e da CBS.

O texto também traz dispositivos sobre aproveitamento e transferência de saldo credor de ICMS, além de tratar sobre o ITCMD (incluindo hipóteses envolvendo herança/doação no exterior e regras de competência) e promover ajustes importantes no ITBI e em pontos da LC nº 214/25, com destaque para temas como split payment, responsabilidades de plataformas digitais, momento do fato gerador e regras específicas para setores como medicamentos e combustíveis.

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