Reforma tributária e o futuro do pequeno produtor rural

Arthur Pires Mendonça, estagiário da nossa área tributária, publicou artigo no JOTA sobre os impactos da reforma tributária para o pequeno produtor rural. O texto analisa como o regime diferenciado criado pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar 214/2025 busca preservar a competitividade e a viabilidade econômica dos agricultores de menor porte, especialmente aqueles com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões.

O novo modelo estabelece que esses produtores não serão considerados contribuintes do IBS e da CBS, reduzindo burocracia e custos administrativos. Ao mesmo tempo, cria mecanismos como o crédito presumido para compradores e o diferimento tributário na aquisição de insumos, garantindo que a desoneração não comprometa a arrecadação futura e mantenha a neutralidade fiscal ao longo da cadeia produtiva. O regime também foi estendido a cooperativas e associações formadas por pequenos produtores, fortalecendo a agricultura familiar e sendo comparado por representantes do setor a um “Super Simples Rural”.

Segundo especialistas e entidades como a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), a efetividade da medida depende de regulamentação adequada, para evitar perda de competitividade. A entidade ressalta que o crédito presumido precisa ser tão competitivo quanto o repassado por contribuintes plenos, sob pena de inviabilizar pequenos produtores. Como a agricultura familiar representa quase 77% dos estabelecimentos agrícolas do país e é responsável por parte significativa da produção de alimentos, o regime diferenciado é visto como essencial para assegurar o abastecimento, simplificar a gestão financeira e garantir a sustentabilidade econômica do pequeno agricultor.

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