Receita Federal publica nova Instrução Normativa sobre PIS e Cofins

No último dia 20/12 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do PIS, da Cofins, do PIS-Importação e da Cofins-Importação.

A nova IN, publicada após a decisão do STF a respeito da validação dos critérios da não-cumulatividade do PIS/Cofins (Tema 756), trouxe importantes aspectos a serem observados pelos contribuintes, como aqueles relativos ao creditamento das contribuições, à observância de prazos prescricionais e ao cumprimento de obrigações acessórias.

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