Receita Federal publica editais viabilizando adesão à transação tributária

No dia 1º/9/2022, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou os Editais nº 1 e 2/2022, que regulamentam adesão à transação tributária para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis. Também foi disponibilizada a possibilidade de realização da transação individual proposta pelo contribuinte.

A possibilidade de transacionar débitos administrados pela RFB é recente e foi viabilizada a partir das alterações propostas na Lei nº 13.988/2020 pela Lei nº 14.375/2022, posteriormente regulamentadas pela Portaria RFB nº 208/2022.

Para conferir o documento que a nossa equipe trabalhista elaborou sobre o assunto, acesse nossa página no LinkedIn: https://bit.ly/3qzth7n