Receita esclarece exclusão do ICMS do PIS/Cofins

Thais Veiga Shingai, sócia da nossa área tributária, participou em matéria de Beatriz Olivon, para o Valor Econômico, que aborda o esclarecimento da Receita Federal dizendo que “o contribuinte com decisão judicial final para manter o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode pedir, na esfera administrativa, a exclusão do imposto estadual a partir da data do julgamento da ‘tese do século’ pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O caso remonta a 2008, quando uma empresa recebeu decisão judicial desfavorável e propôs a consulta. Em julgamento realizado em 2017, o STF deu ganho favorável aos contribuintes.

Em relação a uma tese que demorou 20 anos para ser julgada apenas no STF, Thais acredita que “a solução de consulta é um conforto para que empresas nessa situação apliquem a decisão do Supremo”.

Segundo a tributarista, “desde que o STF decidiu pela relativização da coisa julgada – que leva à perda de validade de decisão quando os ministros se manifestam sobre o mesmo tema de forma contrária – já era esperado esse efeito”.

Confira na íntegra: https://tinyurl.com/3wp93pmj