Publicado Decreto que regulamenta incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem

No mês de julho deste ano o Governo Federal editou o Decreto nº 12.106/2024, que regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem, previsto na Lei nº 14.260/2021, com vistas a fomentar o uso de matérias-primas e de insumos de materiais recicláveis e reciclados.

O regulamento estabelece que as pessoas físicas e jurídicas poderão deduzir parte do imposto de renda devido ao apoiar projetos previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima.

Para mais informações sobre limites e condições para o gozo desse benefício fiscal, acesse nosso LinkedIn e leia o Comunicado elaborado pela nossa equipe tributária: https://tinyurl.com/mr49bfjw