Publicada lei que institui o Programa Emprega + Mulheres

Foi publicada a Lei nº 14.457/2022, que converte a MP nº 1.116/2022 e institui o Programa Emprega + Mulheres.

O Programa estabelece diversas medidas para apoio à parentalidade e prevenção de assédio sexual ou outras formas de violência no ambiente de trabalho, entre outras disposições.

Merecem destaque: reembolso-creche; prioridade às mães e pais na alocação de vagas em teletrabalho, regime de tempo parcial, banco de horas ou com horários de trabalho flexíveis; medidas de apoio ao retorno ao trabalho das mulheres após licença-maternidade.

A nova lei também institui o Selo Emprega + Mulher, para reconhecimento de empresas com boas práticas no atendimento às necessidades parentais de emporegadas e empregados.

Para conferir o documento que a nossa equipe trabalhista elaborou sobre o assunto, acesse nossa página no LinkedIn: https://bit.ly/3fxd3cR