Publicada a Lei nº 14.151/2021 Afastamento compulsório de gestante de atividades presenciais
19 de maio de 2021Na última quinta-feira (13.05.2021) foi publicada a Lei nº 14.151/2021, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade do afastamento da empregada gestante do trabalho presencial durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Para mais detalhes sobre referida legislação, confira o comunicado em nossa página no LinkedIn: https://bit.ly/33XJdFa