Papel da Justiça do Trabalho não é distribuir renda, afirma professor

O Professor Nelson Mannrich, sócio da nossa área trabalhista, concedeu entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico (ConJur) durante o IV Congresso Nacional e II Internacional da Magistratura do Trabalho. Na conversa, o professor destacou que decisões judiciais não devem ser utilizadas como instrumentos de distribuição de renda, pois essa não é uma prerrogativa do Poder Judiciário.

Mannrich enfatizou que o papel essencial da Justiça do Trabalho é solucionar conflitos laborais por meio da aplicação da lei, promovendo a pacificação pela conciliação entre trabalhadores e empregadores. Para ele, a lógica de tratar a Justiça do Trabalho como “o Tribunal da Justiça Social” (lema adotado pela corte em 2022) distorce sua missão institucional e pode gerar interpretações que extrapolam os limites legais.

O professor ressaltou que novos modelos laborais exigem novas formas de proteção, sem enquadrar automaticamente todas as relações – como contratos de franquia, representação comercial ou outras relações civis que não se enquadram como emprego – dentro da CLT.

Mannrich explicou, ainda, que a reforma do Judiciário, em 2004, ampliou a competência da Justiça do Trabalho, que foi sendo distorcida, distanciando-se de suas atribuições primordiais. “A luta é para que o Direito do Trabalho seja aquele ramo do Direito que proteja todos os que trabalham, não apenas o empregado. E que a Justiça do Trabalho tenha um papel importante e continue sendo aquela instância de pacificação de conflitos, entre outras instâncias que nós devíamos ter”, afirmou.

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