Prof. Nelson Mannrich representa a CNSaúde em audiência no STF

O Professor Nelson Mannrich, sócio de nossa área trabalhista, participou nesta segunda-feira (6/10) da audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do Tema 1389 da repercussão geral, que discute a licitude da contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços, no âmbito da pejotização, e a competência da Justiça do Trabalho para analisar eventuais alegações de fraude ou desvirtuamento do sistema.

Representando a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), o Professor Mannrich defendeu que o modelo de contratação entre pessoas jurídicas não se confunde com precarização das relações de trabalho. Segundo ele, esse modelo encontra pleno amparo na Constituição Federal, na Lei da Liberdade Econômica e na jurisprudência do próprio Supremo, que reconhecem a livre iniciativa, a autonomia da vontade e a valorização do trabalho independente como pilares das relações produtivas contemporâneas.

Durante sua manifestação, ressaltou que a prestação de serviços por profissionais altamente qualificados — como médicos, fisioterapeutas e outros especialistas da área da saúde — é uma prática consolidada há décadas, baseada em autonomia técnica e liberdade de agenda. Impor a esses profissionais o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), observou, representaria retrocesso para o sistema de saúde, comprometendo a eficiência, a especialização e a sustentabilidade do setor.