Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aumenta o limite para concessão de parcelamento sem exigência de garantia

Foi publicada, no início do mês, a Portaria ME nº 2.923/22, que altera a Portaria nº 520/2009, a qual dispõe sobre o limite para concessão de parcelamento sem exigência de garantia, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Conforme a alteração, apenas o parcelamento de débitos consolidados em valor superior a R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais) fica sujeito à apresentação de garantia. O limite anterior era de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), de modo que os contribuintes terão maior flexibilidade para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União.

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