Procedimento Amigável entre Brasil e Países Baixos define qualificação dos JSCP para fins do TDT entre os países

O Governo do Reino dos Países Baixos publicou recentemente ato por meio do qual celebrou, com o Governo brasileiro, acordo para firmar o entendimento das autoridades de ambas as jurisdições a respeito da qualificação que devem ter as remessas de Juros sobre Capital Próprio (JSCP) no contexto do Tratado para Evitar a Dupla Tributação (TDT) firmado entre aqueles países.

Dessa forma, o recém-publicado acordo se mostra relevante para esclarecer que ambos os países adotarão, para fins de TDT, o mesmo tratamento jurídico aos JSCP. Essa uniformidade de tratamento não apenas traz mais segurança jurídica aos contribuintes brasileiros, como evita situações que o Tratado deseja mitigar, como a dupla tributação da renda, ou sua dupla não tributação.

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