Plenário da Câmara dos Deputados aprova PLP 68/24

No último dia 10/7, o Plenário da Câmara dos Deputados votou e aprovou o  PLP 68/2024, principal projeto de regulamentação da reforma tributária, que institui o Impostos sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS.

Destacamos alguns pontos aprimorados e alterados no substitutivo aprovado pela Câmara, como o split payment, a alíquota de referência, o nanoempreedendorismo, as compras governamentais, a apropriação de créditos, a incidência dos tributos sobre importação e exportação, entre vários outros temas relevantes.

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