PL do CARF é sancionado com vetos

No dia 21/09, foi publicada a Lei nº 14.689/2023, originada pelo PL nº 2.384/23.  A lei trouxe importantes alterações ao sistema tributário nacional, entre as quais o retorno do voto de qualidade nos julgamentos do CARF, o marco legal para a criação de programas de conformidade, e mudanças nas regras relacionadas à aplicação da multa de ofício federal e à transação tributária.

O projeto de lei foi sancionado com vetos em temas relevantes pela Presidência da República, que ainda serão analisados pelo parlamento, momento em que será verificada a manutenção da integridade do seu texto.

Para conferir o documento que a nossa equipe tributária elaborou sobre o assunto, acesse nossa página no LinkedIn: https://bit.ly/46zuwXj