PGFN e RFB publicam Edital para a transação de débitos de IRPJ/CSLL sobre incentivos de ICMS

Com o objetivo de regulamentar a transação prevista no art. 13 da Lei nº 14.789/2023, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram o Edital nº 4/2024, que prevê a transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

A transação favorece a negociação de débitos decorrentes das teses jurídicas relacionadas à exclusão dos incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo de IRPJ e da CSLL.

Para saber quais valores são elegíveis, prazo para adesão, quais benefícios podem ser obtidos, além das restrições e exigências para adesão, acesse nossa página no LinkedIn e leia o comunicado elaborado pela nossa equipe tributária: https://tinyurl.com/59yp9eff