STJ afeta repetitivo sobre penhora de faturamento nas execuções civis

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou como repetitivo o debate sobre a penhora de faturamento nas execuções civis (Tema 1.409). O tribunal deverá definir se essa modalidade de constrição possui natureza prioritária ou excepcional na ordem de penhora prevista no Código de Processo Civil, além de delimitar em que medida recursos especiais podem rediscutir aspectos fáticos relacionados à autorização dessa medida executiva, especialmente à luz do art. 866 do Código de Processo Civil.

O julgamento tende a trazer maior clareza sobre as circunstâncias em que a penhora sobre faturamento pode ser determinada, tema que ainda gera divergências nos tribunais e impacta estratégias de recuperação de crédito e de defesa em execuções. A Corte também decidiu não suspender os processos em curso, garantindo a continuidade das execuções enquanto o tema é definido.

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