Parecer da reforma traz esclarecimentos, mas não atende todas as preocupações, diz tributarista

Thais Veiga Shingai, sócia da nossa área tributária, participou de matéria do jornalista Marcelo Osakabe, para o Valor Econômico, que analisa o parecer do Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados sobre a regulamentação da reforma tributária.

Thais iniciou dizendo que o entendimento do GT “traz alguns avanços […] mas não resolve todas as questões pendentes” e aprova a decisão da não inclusão da carne entre os itens da cesta básica, que é isenta de tributação. Ela esclareceu que esta “não é a melhor forma de se fazer distribuição de renda, já que toda a população de maior ou menor renda, come proteína. É melhor focar no cashback do que elevar ainda mais a alíquota de referência”. Após a publicação da matéria, o PLP 68 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 10/7, com a inclusão de carnes e peixes na cesta básica, além de outros itens.

Para a tributarista, um dos pontos negativos do texto é a não inclusão do Imposto Seletivo sobre as armas: “são bens que claramente geram prejuízo à saúde”, e se essa decisão não for alterada as armas sofrerão “uma enorme queda da tributação, dos atuais 89,25% para 26,5%. Esse ponto foi mantido no PLP aprovado em 10/7.

A advogada comentou ainda a respeito da incidência de IBS/CBS sobre doações onerosas, o nanoempreendedor, que realiza transações, mas não precisa estar inscrito como contribuinte do IBS/CBS, e o split payment. Quanto às plataformas digitais, Thais entende que são excessivamente oneradas pelo texto ao serem responsabilizadas pelo recolhimento dos tributos e pela emissão de nota fiscal por parte dos vendedores e prestadores de serviços que utilizam a plataforma.

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