Pacote de Haddad para aumentar arrecadação gera insegurança, dizem setores

Thais Veiga Shingai, sócia da nossa área tributária, colaborou com os jornalistas Ana Paula Branco e Douglas Gavras, da Folha de S. Paulo, em matéria que trata do novo pacote de medidas tributárias que visa reforçar o caixa da União.

Os setores envolvidos alegam que a revogação, via Medida Provisória, da recém-publicada Lei nº 14.784/23, causa insegurança jurídica e coloca empregos em risco. No total, serão 17 setores afetados, como indústria de calçados, comunicação, construção civil, couro, fabricação de veículos, máquinas e equipamentos, proteína animal, transporte rodoviário coletivo e de cargas.

O pacote também inclui a criação de uma trava temporal para que empresas com créditos tributários decorrentes de processos judiciais em valor superior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) utilizem esses valores para a compensação com tributos devidos. De acordo com a MP 1.202/23, haverá um limite mensal para a compensação, a ser definido pela Receita Federal em ato normativo próprio, de modo a garantir previsibilidade orçamentária à União.

Thais afirma que muitas empresas terão seus fluxos de caixa afetados pela limitação da compensação tributária, inclusive nos casos em que o crédito tributário já existia antes da MP 1.202/23 e seu aproveitamento havia sido programado sem nenhuma limitação temporal.

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