O que está virando o PL que já não é mais das Fake News

Marco Sabino, head da área de mídia e internet do nosso escritório, escreveu um artigo publicado pelo Estadão na última semana sobre o novo Projeto de Lei 2630/2020, que está em trâmite na Câmara dos Deputados e institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto traz análise sobre o último documento apresentado pelo Grupo de Trabalho (GT).

Para o especialista, “é necessário cautela com as palavras, pois alguns dos mais nervosos regimes autoritários proclamam em seus nomes a liberdade e a democracia, como China, Congo e Venezuela”.

Este projeto de lei estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo no tocante à responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet, à transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público, bem como estabelece sanções para o descumprimento da lei.

Sabino ainda afirma que “sem dúvida são necessários aprimoramentos regulatórios para a internet, mas a mudança de foco em uma legislação já tão difícil, que tem a pretensão de obstaculizar o cancro das Fake News, causa arrepios”.

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