Município de São Paulo institui novo PPI e altera legislação municipal
02 de junho de 2021Na semana passada foi publicada a Lei Municipal nº17.557/21, que institui novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para a regularização de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2020.
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