MP 1227: contribuintes deverão informar benefícios fiscais até 20 de julho

Thais Veiga Shingai, sócia da nossa área tributária, colaborou em matéria de Cristiane Bonfanti, para o JOTA, que analisa a Instrução Normativa 2.198/2024 da Receita Federal. Ela estabelece o prazo de 20 de julho para os contribuintes informarem os benefícios fiscais usufruídos entre janeiro e maio de 2024.

A matéria relembra que a MP 1.227/2024 “obriga os contribuintes a declarar incentivos fiscais de que usufruem. O objetivo da Receita é ter maior controle da utilização desses benefícios em um cenário em que o governo busca alternativas para reduzir os gastos tributários”.

Thais esclarece que a IN 2.198/2024 informa quais benefícios devem ser declarados e, em sua análise, “o prazo para a primeira declaração, 20 de julho, não é razoável, uma vez que as empresas vão precisar cumprir nova obrigação acessória”.

Thais afirma que “ainda que os incentivos fiscais abrangidos tenham sido delimitados no Anexo Único da IN, é preciso ter em conta que estamos tratando de uma nova obrigação acessória, de modo que as empresas precisarão compreender seu escopo de aplicação e mapear todas as informações a serem prestadas”.

Confira na íntegra: https://tinyurl.com/223eeyp8