MP 1185: com aprovação, é hora de o governo olhar para o Judiciário

Thais Veiga Shingai, sócia da nossa área tributária, colaborou com Bárbara Mengardo e Cristiane Bonfanti, em matéria para o JOTA. As jornalistas analisam a MP 1185, que provoca alterações na forma de tributar subvenções governamentais, como incentivos fiscais de ICMS.

Uma das principais críticas às novas regras é a criação de maior complexidade ao sistema atual, em que o governo passará a conceder crédito fiscal, que o contribuinte poderá utilizar como ressarcimento ou compensação (em vez da sistemática, vigente até 2023, de exclusão do valor da subvenção das bases de cálculo de IRPJ, CSLL e PIS/Cofins). Implica também aumento de carga tributária sobre essas subvenções, impactando o fluxo de caixa das empresas.

Na opinião de Thais, o texto da MP coloca as empresas “à mercê da Receita Federal”, já que a habilitação para aproveitamento do crédito fiscal pode ser cancelada.

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