Lei nº 14.973/2024: desoneração da folha e outras alterações

No último dia 16/9 foi publicada a Lei nº 14.973/2024, que traz diversas novidades na área tributária, como a manutenção da desoneração da folha de pagamentos até 31/12/2024 e a criação de um regime de transição até 31/12/2027.

A nova Lei ainda traz a possibilidade de atualização dos custos de aquisição de bens imóveis para pessoas físicas e jurídicas e a criação do novo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

São relevantes também a alteração das regras do cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entendidas federais (Cadin) e a instituição definitiva das regras para a fruição de benefícios fiscais.

Para saber mais detalhes, acesse nossa página no LinkedIn e leia a síntese dos principais pontos da Lei nº 14.973/2024 em Comunicado preparado pela nossa equipe tributária: https://tinyurl.com/my2nm9xp