Iniciada a segunda fase do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo

Foi publicada a portaria MF nº 1.577/2024, que institui a segunda fase do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC 2).

Esta fase estenderá seus trabalhos até o primeiro mês subsequente à instalação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), oferecendo suporte para a implementação da Reforma Tributária.

O PAT-RTC 2 tem como objetivo acompanhar a tramitação dos Projetos de Leis Complementares (PLPs) nº 68 e 108, ambos de 2024, e apoiar tecnicamente as administrações tributárias da União, Estados e Municípios, facilitando a fase inicial de implementação da Reforma

Para saber mais sobre as competências atribuídas aos integrantes do Programa e suas diferentes instâncias, acesse nossa página no LinkedIn e leia o Comunicado preparado pela nossa equipe tributária: https://tinyurl.com/yeak5ty6