Governo suspende a eficácia da Lei de Acesso à informação

Marco Antonio da Costa Sabino, sócio de nossa área de Mídia e Internet, foi entrevistado pela CONJUR a respeito da MPV 928, de 23 de março de 2020, que estabeleceu regime prioritário para prestação de informações de órgãos públicos relacionadas à pandemia do COVID-19 e, ao mesmo tempo, suspendeu a eficácia de todo o restante dos pedidos baseados na Lei de Acesso à Informação.

Para Marco, essa medida não possui nem relevância, nem urgência, diante das circunstâncias que demandam ações muito mais emergenciais do governo, dignas de medidas provisórias, que são instrumentos excepcionais e devem ser usados em casos muito especiais, uma vez que invertem a lógica da Separação de Poderes.

Marco também demonstrou preocupação no fato de a medida provisória ter suspendido a eficácia de uma importante face dos universais e humanos direitos de se informar, informar-se e ser informado, contemplados tanto em tratados internacionais como na nossa Constituição. Segundo ele, essa conquista, típica de sociedades democráticas, é colocada em xeque a pretexto da pandemia.

Confira a reportagem completa em:
https://www.conjur.com.br/2020-mar-24/mp-suspende-acesso-informacao-fere-conquista-democratica