Governo prepara regulação inconstitucional das redes sociais

A minuta de decreto que subordina a remoção de conteúdo de redes sociais à decisão judicial, prometido pelo Presidente Jair Bolsonaro, circulou nas redes na última quinta-feira. Segundo a minuta, salvo algumas exceções, as redes sociais perderão sua autonomia em excluir conteúdos que violem seus termos de uso, na busca da manutenção de um ambiente tranquilo em feeds de notícias. A acusação o Governo é que esse poder implica na censura das redes sociais a conteúdos autorais. Daí, baseado na Lei de Direito de Autor e no Marco Civil da Internet, surge o decreto.

O jornalista Fausto Macedo, do Estadão, publicou ontem artigo do sócio de nossa área de Mídia e Internet, Marco Antonio da Costa Sabino, no qual ele lista pontos que podem levar à inconstitucionalidade e a ilegalidade do decreto. Segundo ele, o que mais chama a atenção é a interferência desproporcional na liberdade de iniciativa das plataformas, a entrega quase que do monopólio da remoção de conteúdo (que, por natureza, deve ser dinâmica) ao Judiciário (que, por natureza, é lento), a criação de despesa sem fonte de receita, a regulação sem se medir consequências em sem prévio estudo de impacto (o que é ilegal), dentre outros.

Confira o artigo em: https://bit.ly/3wzqqfB