Governo apresenta o segundo Projeto de Lei Complementar para a regulamentação do IBS
12 de junho de 2024O Governo Federal enviou ao Congresso o Projeto de Lei Complementar que institui o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), regulamenta a fiscalização e o processo administrativo tributário relativo ao imposto e dá outras providências.
Em Comunicado sobre o Projeto, nossa equipe tributária destaca pontos relevantes envolvendo fiscalização, processo administrativo tributário do IBS, infrações e penalidades. Acesse nossa página no LinkedIn e leia na íntegra: https://tinyurl.com/56jpe7rp