Estatuto Nacional de Obrigações Tributárias Acessórias avança na Câmara dos Deputados

Foi recentemente aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/2021, que, entre outras providências, institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.

A medida busca unificar os cadastros fiscais e padronizar a declaração digital e defende que a simplificação dos procedimentos resultará na queda da taxa de juros e da sonegação de impostos, bem como na redução de custos, além de facilitar a fiscalização da despesa pública pelos tribunais de contas.

O PLP parte da premissa de que a cooperação fiscal é o melhor caminho para a simplificação das obrigações tributárias, prevendo, nesse sentido, a integração entre os Fiscos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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