Domicílio Judicial Eletrônico: aspectos gerais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com outros órgãos, desenvolveu o sistema Domicílio Judicial Eletrônico (DJe) com o objetivo de uniformizar e centralizar, de forma eletrônica, as comunicações, citações e intimações de atos processuais para pessoas jurídicas e físicas.

A obrigatoriedade de cadastro nesta nova ferramenta é destinada a empresas de grande e médio porte, e é, por ora, facultado às pessoas físicas, microempresas e EPP’s.

O cadastro de advogados por ora não é obrigatório, mas será permitido o acesso do advogado que atuará na causa, mediante o uso de login próprio.

Essa dinâmica não transferirá a responsabilidade da ciência da citação ou intimações pessoais ao advogado, que permanecerá com as rotinas de controle das comunicações dos atos processuais.

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