21 de setembro – Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência

O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência foi criado por movimentos sociais na década de 1980 e oficializado por meio da Lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005. Dez anos depois, foi promulgado o Estatuto da Pessoa com Deficiência – ou LBI, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que regulamenta direitos e aborda temas como acessibilidade, educação, saúde, trabalho e combate à discriminação. Essa legislação incorpora os princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU em 2006 e ratificada pelo Brasil em 2008, com o objetivo de assegurar a inclusão social e a cidadania plena.

Antes da LBI, outros marcos legais já haviam contribuído significativamente para a conscientização da sociedade, como a Lei nº 8.213/1991, conhecida como Lei de Cotas; a Lei nº 10.098/2000, que trata da acessibilidade; a Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS); a Lei nº 12.764/2012, também chamada de Lei Berenice Piana, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e a Lei Complementar nº 142/2013, que trata da aposentadoria da pessoa com deficiência. Leis e políticas públicas instituídas em níveis municipal e estadual também tiveram papel relevante nesse processo. Ainda assim, apesar dos avanços inegáveis, há muito a ser feito.

Nos últimos anos, as discussões sobre direitos humanos, inclusão e diversidade — impulsionadas por movimentos sociais, pela academia e pelas redes sociais — têm contribuído para a popularização do termo capacitismo. Esse conceito refere-se à discriminação, opressão ou preconceito social contra pessoas com deficiência, baseado na ideia de que a deficiência é algo indesejado ou inferior. Tal visão sustenta e reproduz barreiras físicas, atitudinais, comunicacionais e institucionais, que contribuem para a exclusão ou marginalização dessas pessoas.

A luta anticapacitista surge como resposta política e ética a esse cenário, buscando desconstruir ideias e atitudes discriminatórias naturalizadas e promover uma mudança de cultura. Ela defende uma sociedade mais justa, acessível e igualitária, na qual as pessoas com deficiência tenham seus direitos respeitados e sua dignidade garantida. O nosso escritório apoia a luta anticapacitista, atuando para garantir direitos, equidade e dignidade para pessoas com deficiência em todos os espaços da sociedade.