Criação do Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19

No dia 24/02/2022 foi convertido em lei o PL 1208/2021,  instituindo o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19. O objetivo do programa é incentivar as pessoas jurídicas a utilizarem recursos próprios para o apoio à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação relacionados direta ou indiretamente à mitigação dos efeitos da Covid-19 no território nacional.

Foi vetada, porém, a possibilidade de dedução, do Imposto de Renda das empresas doadoras, dos valores destinados ao Projeto.

A despeito do veto a esses dispositivos, há argumentos jurídicos a serem explorados pelas pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real e que realizaram doações ao terceiro setor e, ou, ao Poder Público no contexto da pandemia, visando assegurar sua dedutibilidade.

Para conferir o documento que a nossa equipe tributária elaborou sobre o assunto, acesse nossa página no LinkedIn: https://bit.ly/3sTAQrn