Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo disponibiliza edital de transação tributária para débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas PROCON inscritos em dívida ativa

Foi publicado no dia 8 de setembro o Edital PGE/TR nº 01/2025, que estabelece as condições de adesão à transação tributária para débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas PROCON inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo.

Os descontos foram escalados de acordo com o grau de recuperabilidade do débito e a adesão à transação poderá ser formalizada até 27 de fevereiro de 2026.

Para mais detalhes sobre as condições previstas e hipóteses de rescisão, acesse nossa página no LinkedIn e consulte a íntegra do Comunicado elaborado pela nossa equipe tributária: https://tinyurl.com/33fhuat2