Lei nº 15.211/2025, o ECA digital, traz responsabilidades para aplicações e redes sociais, além de instrumentos de controle parental do conteúdo consumido por crianças e adolescentes na internet

Foi sancionada a Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, que estabelece responsabilidades para plataformas, redes sociais e influenciadores, além de prever instrumentos de controle parental sobre o conteúdo consumido por crianças e adolescentes na internet.

O novo marco legal traz importantes obrigações relacionadas à proteção de dados, combate a conteúdos abusivos e supervisão do uso digital por menores de 18 anos, com sanções relevantes em caso de descumprimento.

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