Aluguel consignado ganha força na Câmara após década de discussões

Marco Sabino, sócio da nossa área de resolução de conflitos, colaborou em matéria de Ana Paula Branco, publicada na Folha de S. Paulo, sobre a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, do projeto de lei que cria o aluguel consignado — modelo que permite o desconto do valor do aluguel diretamente na folha de pagamento do trabalhador, nos moldes do crédito consignado.

À reportagem, Marco Sabino explicou que “parte relevante dos imóveis entregues nos últimos anos foi comprada para renda, com expectativa de colocação rápida no mercado. Essa combinação criou pressão por instrumentos que aumentem a segurança jurídica e ampliem o acesso das pessoas a contratos formais de locação”.

Em discussão há mais de uma década, o projeto de lei busca reduzir o risco de inadimplência e facilitar o acesso à moradia, especialmente em um contexto de expansão do mercado imobiliário e aumento da oferta de imóveis para locação. O texto autoriza a consignação de até 25% do salário líquido, respeitado o limite global de 50% para operações consignadas.

O projeto também levanta debates relevantes, como a situação do locatário em caso de demissão — hipótese em que o desconto em folha deixa de existir e o inquilino poderá devolver o imóvel sem multa — e a possível flexibilização da regra que hoje proíbe múltiplas garantias em um mesmo contrato de locação. A nova modalidade pode reduzir a dependência de fiadores e ampliar o acesso ao mercado formal, embora ainda existam incertezas regulatórias e discussões setoriais a serem enfrentadas nas próximas etapas de tramitação no Congresso.

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