Alexandre de Moraes cassa decisão do TRT1 que invalidou contrato de franquia

O professor Nelson Mannrich, sócio da nossa área trabalhista, deu sua opinião ao jornalista Arthur Guimarães, do JOTA, sobre decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cassou decisão do TST que invalidava contrato de franquia e reconhecia vínculo de emprego entre uma mulher e uma clínica de odontologia.

Segundo Mannrich, a decisão do ministro está de acordo com o entendimento de que a Constituição não permite ao Estado, nem ao Judiciário trabalhista, determinar o modelo de organização que as empresas devem seguir.

O advogado afirma que “essa decisão do ministro Alexandre de Moraes alerta para a importância do princípio da boa-fé contratual, não se admitindo que o empregado se beneficie de um regime fiscal que lhe seja mais favorável enquanto perdurar o contrato de natureza civil e que depois venha a alegar fraude para se beneficiar do regime da CLT.”

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